Da Adfunrei
Texto montado a partir de transcrições/resumo dos seguintes documentos: i. Carta de Maringá, Relatório do 30º Congresso do Andes, Carta no. 242/11, Informandes Especial, julho/11, Caderno de textos do 56º CONAD (versão com as modificações votadas no CONAD ainda em finalização)
Inicialmente, eis alguns fatos que contextualizam a atual mobilização dos Servidores Públicos Federais, em especial aqueles organizados no Andes-SN:
1) Avaliação que se tem das medidas tomadas pelo governo Lula:
a) Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP): com a setorização da negociação, o governo manteve o controle sobre a ação sindical das diferentes categorias;
b) Carreiras: o governo abandonou o debate sobre as Diretrizes do Plano de Carreira (DPC) e promoveu sua fragmentação com diferenciações internas;
c) Reajustes dos Servidores Públicos Federais (SPF): o governo feriu a Constituição ao negar o reajuste geral aos SPF e promoveu alterações salariais modificando de carreira. Insistiu no congelamento de salários dos SPF por 10 anos (...), garantindo excedentes de recursos fiscais para remunerar o setor financeiro. Por meio de acordo de lideranças, o PLP 611/2007, que trata do congelamento de salários dos SPF, foi aprovado no Senado, em 16?12?2009, e remetido à Câmara dos Deputados, onde foi renomeado para PLP 549/2009;
d) Produtivismo: reorientação das relações no serviço público, reestruturando as carreiras e alterando salários (lógica de gerenciamento do tipo empresarial dentro das universidades);
e) Cooptação: tem sido operada uma verdadeira rede de mecanismos destinados a obter o adesismo de entidades ou de membros de suas direções às políticas e ações de governo;
f) Criminalização: o governo e seus agentes tratam como crime o legítimo direito de divergir, e até mesmo a recusa à adesão, reprimindo de forma explícita ou disfarçada, e ataca de várias formas as entidades autônomas e não cooptadas;
g) Negociação Coletiva: o governo criou mecanismos de colaboração para viabilizar suas políticas e o sindicalismo de Estado;
h) Regulamentação do Direito de Greve: instrumento legislativo que, na prática, impede o exercício do direito de greve.
Resultados para os SPF: reestruturação de carreiras; restrição de direitos; ausência de política salarial; ataque direto à aposentadoria; fortalecimento do produtivismo como critério remuneratório; quebra da isonomia entre outros.
2) As pautas de reivindicações e lutas dos servidores públicos federais, historicamente articuladas através da Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais (CNESF), sofreram grande dispersão nos últimos anos, causada pela estratégia adotada pelo governo Lula, com o apoio dos setores governistas da Central Única dos Trabalhadores (CUT), de cooptação de lideranças sindicais e de negociação por categoria.
3) No ano de 2010, temos o contexto das universidades federais marcado por: Reuni, Fundações, MP, decretos, proposta de reestruturação da carreira etc. Temos visto o ensino se flexibilizar, por meio de cursos de curta duração, ensino à distância e aumento da carga horária exigida em sala de aula, o aumento da produção de diplomas em menos tempo, em detrimento da qualidade.
4) Mais recentemente, a reforma do Estado em curso se expressa na política educacional privatizante no parco financiamento para a educação e nos marcos neoliberais da proposta governamental do PNE 2011-2020.
5) O anúncio de corte no orçamento de 2011 aponta a intenção de negar reajustes salariais neste ano, limitação de contratações e investimento em infraestrutura.
6) Em 14 de fevereiro foi editada a Medida Provisória nº 525, alterando a Lei nº 8.745/95, no tocante à contratação de professores, autorizando a admissão de professor substituto para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino, para suprir a falta de professor efetivo em razão de vacância do cargo, afastamento ou licença, na forma do regulamento e nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vice-reitor, pró-reitor e diretor de campus. Este último, uma novidade.
8) Em 23 de fevereiro, o MPOG/MEC emitiu a Portaria Interministerial nº 22 que autorizou a contratação de 3.591 (três mil, quinhentos e noventa e um) professores substitutos no âmbito do MEC, para atender a demanda do Reuni.
9) Em maio de 2011, o governo editou o Decreto nº 7.485, regulamentando a Portaria Interministerial nº 22, conferindo novo status à criação do banco de professor equivalente. Essa medida, além de atacar o plano de carreira em vigor, segundo o qual a contratação preferencial é o regime de dedicação exclusiva, muda o caráter de contratação de professor substituto, que passa não só a substituir um cargo existente desocupado temporariamente, mas também para minimizar o caos da expansão.Tais medidas acrescentaram novos elementos de crises, já no início das aulas.
Tais fatos, no entanto, serviram para promover a reaglutinação do movimento dos servidores públicos.
ARTICULAÇÃO POLÍTICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS:a novidade foi a constituição de uma frente para unidade de ação, em torno de sete eixos definidos com a participação do ANDES-SN, denominado FÓRUM DAS ENTIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. OBJETIVO: estabelecer uma ampla frente de articulação e implementação de ações a fim de potencializar a capacidade do movimento dos servidores públicos federais de quebrar a intransigência do governo. A unidade política formada dentro do Fórum não prejudicaria as negociações específicas empreendidas por cada uma das categorias
OS SETE EIXOS INICIALMENTE PACTUADOS PARA OS SPF SÃO:
• contra qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores;
• regulamentação da negociação coletiva no setor público e direito irrestrito de greve;
• retirada dos PLP, MP e Decretos contrários aos interesses dos servidores públicos;
• cumprimento por parte do governo dos acordos firmados e não cumpridos;
• paridade entre ativos, aposentados e pensionistas;
• definição da data-base em primeiro de maio;
• política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário-base e incorporação das gratificações.
Por sua vez, o ANDES-SN, em seu 30º Congresso realizado em fevereiro de 2011, assumiu como política reforçar suas relações com a base para enfrentar o pacote de ajustes neoliberais em relação à educação e o ataque aos serviços e servidores públicos e aos direitos dos trabalhadores.
O Plano de Lutas para o Setor das IFES naquele Congresso apontou eixos, pauta e cronograma de ações para mobilizar os docentes e intensificar a inserção na luta dos servidores públicos, em defesa dos seus direitos e a favor de políticas públicas que atendam as demandas reais da sociedade.
Passados alguns meses, as prioridades demonstradas, na prática, imprimiram velocidade e agudeza no encaminhamento de medidas que se opõem à pauta defendida pelo ANDES-SN, evidentes, inclusive, na relação que o poder Executivo impõe sobre os demais poderes.
A primeira reunião do Setor das IFES do semestre passado (25 e 26 de março) consolidou a pauta da CAMPANHA 2011, com destaque para a luta em torno do PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE e a LUTA UNIFICADA COM OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. Também deliberou sobre novos encaminhamentos para impulsionar tanto o movimento específico do Setor como a luta conjunta com os demais servidores públicos federais.
A PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS PROFESSORES FEDERAIS É:
1. UNIVERSIDADE PÚBLICA E O TRABALHO DOCENTE;
2. AUTONOMIA, FINANCIAMENTO E VAGAS DOCENTES;
3. DEMOCRATIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E DAS RELAÇÕES DE TRABALHO;
4. CONDIÇÕES DE TRABALHO, CAPACITAÇÃO E SEGURIDADE;
5. CARREIRA ÚNICA
6. POLÍTICA SALARIAL
7. PROPOSTA SALARIAL
Os desdobramentos de cada item da pauta acima são apresentados na cartilha CAMPANHA 2011, do ANDES-SN, disponível em nossa seção sindical.
Assim, o que se observa é um crescimento geral do movimento dos servidores públicos federais, inclusive com algumas categorias entrando em greve para forçar o governo às negociações.
O primeiro passo dos servidores públicos federais para enfrentar o governo Dilma ocorreu durante o ato público de fevereiro, em Brasília, concomitante ao 30º Congresso, tendo o ANDES-SN enviado representação de diretores. Apesar da expressiva manifestação, o Ministério do Planejamento manteve-se intransigente e fechado ao diálogo.
A proposta de Reestruturação da Carreira foi protocolizada no gabinete do Ministro da Educação e no gabinete da Ministra do Planejamento em 25?03, por meio de correspondência, que também pedia o estabelecimento de negociação imediata. Na semana seguinte à reunião do Setor, a pauta geral da Campanha 2011 foi protocolizada no gabinete dos ministros.
Durante o mês de abril, as propostas dos docentes das IFES foram enviadas a todos os parlamentares federais e para a ANDIFES. No dia 19 de maio a proposta de Reestruturação da Carreira docente foi apresentada pela direção do ANDES-SN e debatida com o conjunto dos reitores, em Florianópolis, na reunião da ANDIFES. Diversas Seções Sindicais informaram que fizeram atos de entrega da Proposta aos reitores.
Apesar da expressiva manifestação, o Ministério do Planejamento manteve-se intransigente e fechado ao diálogo. Foi necessário acumular mais forças e impor, durante o ato público realizado em 13?04, a abertura das portas do Ministério. Contrariando a posição do gabinete, o movimento impôs que a reunião com a titular da pasta ocorresse no dia do ato, com a participação de todas as entidades do Fórum sentadas à mesa. O resultado da audiência foi o credenciamento formal, por parte da ministra, de interlocutor para receber as entidades dos servidores públicos e a concordância com o estabelecimento de uma agenda de reuniões. Essa agenda foi confirmada para três reuniões com pauta previamente firmada, nos dias 4 (PLP, MP que atacam os servidores), 17 (negociação coletiva) e 31 de maio (política de recomposição salarial). A mobilização dos SPF foi marcada também por 2 atos nos Estados (28/04 e 11/05) e um 3º em Brasília (16/06).
BALANÇO SINTÉTICO NO INÍCIO DE JUNHO:
• processo de interlocução com o governo não saía da estaca zero, não fechava nada diferente do que já era a posição previamente decidida pelo governo;
• os interlocutores oficiais operavam para tentar incorporar o aval das entidades para legitimar suas políticas. NÃO ESTAVA OCORRENDO NEGOCIAÇÃO EFETIVA.
Na audiência no gabinete do Ministro da Educação, em 04?05, o secretário da SESU se comprometeu a estabelecer uma agenda de reuniões para tratar de todos os pontos de pauta apresentados pelo movimento. Efetivamente, essa agenda foi iniciada no dia 2 de junho, onde se tratou de assuntos urgentes, como a crise dos CAP/CEFET, a questão do contingenciamento orçamentário, a necessidade de vagas nas universidades.
Na reunião de 15?06 iniciou-se a negociação específica sobre a reestruturação da carreira docente. A sinalização foi positiva, porém NADA DE CONCRETO SE PRODUZIU ATÉ O INÍCIO DE JUNHO.
A realização do 56º CONAD, em julho, que tem como uma de suas atribuições a ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS aprovado no Congresso anterior, deliberou:
1. Sobre a Campanha 2011 conjunta com SPF:
1.1 Empenhar esforços na campanha unificada em torno dos eixos gerais, reforçando permanentemente a presença da CNESF como espaço organizativo privilegiado dos SPF, com destaque para a agenda de negociações com MPOG;
1.2 Estabelecer um calendário de mobilização dos SPF que inclua atividades e materiais dirigidos a busca de apoio da população nos locais/Estados (tipo SPF na praça);
1.3 Intensificar ações de maior vulto, com amplos setores sociais e sindicais, de preferência na segunda quinzena de agosto.
2. Sobre a Pauta Específica do Setor da IFES:
2.1 Planejar ações, ampliando a MOBILIZAÇÃO DA BASE com relação à Campanha 2011, a partir de balanços periódicos realizados nas reuniões do Setor;
2.2 CONSTRUIR AS PAUTAS LOCAIS, estabelecendo negociações com as reitorias, em todas as Seções Sindicais que ainda não o fizeram;
2.3 Coordenar as ações de enfrentamento e a troca de informação sobre as diversas lutas empreendidas pelas Seções Sindicais, dando visibilidade nacional, sob o eixo geral: LUTA PELA QUALIDADE ACADÊMICA E CONTRA A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO DOCENTE NA EXPANSÃO DAS IFES;
2.4 Produzir dossiês que registrem os problemas vivenciados pelas IFES com descrições de fatos, mobilizações, fotos, vídeos etc. Elaborar matérias e boletim a partir dos fatos expressos nesses registros, para dialogar com a sociedade e mobilizar a categoria;
2.5 Estabelecer uma agenda que compatibilize ações específicas com a agenda geral dos SPF e do “Espaço de Unidade de Ação”.
3. CALENDÁRIO:
1 a 15 de agosto – Rodada de assembleias gerais e reunião do Setor das IFES;
15 a 30 de agosto – Indicativo de período de atos nos Estados e ato em Brasília com amplos setores sociais e sindicais – espaço de unidade e ação;
23 e 24 de agosto – indicativo de paralisação dos docentes das IFES para exigir negociações efetivas e atendimento da pauta de reivindicações.
O 56º CONAD conclamou todas as SEÇÕES SINDICAIS e o CONJUNTO DA CATEGORIA DOCENTE a se envolverem ativamente na campanha pela aplicação de “10% do PIB nacional na educação pública, já!” e na organização do plebiscito. Também deliberou pela realização do “Seminário Nacional sobre Estado e Educação: a questão do PNE 2011-2020” para preparar a ação do ANDES-SN contra os ataques à educação expressos na proposta do governo.
Diante das reivindicações apresentadas pelas organizações representativas dos servidores públicos federais, e da postura das autoridades governamentais de descaso e protelação, o ANDES-SN apresenta contraproposta de acordo emergencial ao governo federal.
OBJETIVO: ‘...fazer avançar as negociações e garantir que algumas reivindicações sejam contempladas desde já’ (Informandes Especial, julho 2011).
Isso porque, na última reunião com o Ministério do Planejamento (MP) para discutir a pauta específica dos docentes das Instituições Federais de Ensino, em 11/7, ficou clara a necessidade de antecipar alguns elementos da pauta de reivindicações, a fim de garantir avanços imediatos.
“Vamos avaliar o espaço de consenso possível, porque temos um curto espaço de tempo, já que o projeto de lei do Orçamento 2012 tem que ser fechado até 31 de agosto e o debate sobre carreira pode ser mais longo. Depois nós poderemos continuar dis¬cutindo o assunto, mas se queremos alguma coisa para 2012 teremos apenas este prazo. O que tiver consenso, a gente resolve já”, apontou Duvanier Paiva, secretário de Rela¬ções Sindicais do MP, durante o encontro.
A contraproposta apresentada pelo ANDES-SN está articulada com um dos sete eixos presentes na pauta geral dos servidores públicos federais que reivin¬dica “Política Salarial permanente, com re¬posição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações”, e sinaliza a negociação em torno do conteúdo apresentado abaixo.
O documento enviado ao MP e ao Ministé¬rio da Educação (MEC/Sesu) destaca tam¬bém “a necessidade de manter em aberto o debate a respeito dos demais itens da pauta apresentada pelo ANDES-SN, e de inten¬sificar o processo de negociações sobre a reestruturação da carreira docente como um todo.
• Incorporar as gratificações ao vencimento de forma a garantir remuneração integral e uniforme do trabalho prestado pelo professor de mesmo nível da carreira, mesmo regime e mesma titulação;
• Piso remuneratório de R$2.196,74 (valor do salário mínimo calculado pelo DIEESE para 1º de janeiro de 2011) para docente graduado, em regime de trabalho semanal de 20h, na posição inicial na carreira;
• Interstício de 5% entre os níveis da carreira;
• Relação entre os regimes de trabalho que importe em acréscimo de 100% para o regime de trabalho de 40h, e de 210% para o regime de Dedicação Exclusiva, tendo como referência o regime de trabalho de 20h, integrando a remuneração unificada;
• Acréscimos relativos à titulação de 75% para Doutorado/Livre Docente, 37,5% para Mestrado, 18% para especialização, 7,5% para aperfeiçoamento, integrando a remuneração unificada;
• Paridade e integralidade para os aposentados, reposicionamento de forma a resguardar a posição do docente em relação ao topo da carreira na data da aposentadoria e garantia dos direitos decorrentes da aplicação do artigo 192, da Lei 8.112/90 (RJU) aos docentes que se aposentaram até 1997 e seus pensionistas.
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